CCJ rejeita projeto que tipifica crime de responsabilidade dos ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara rejeitou, por 33 votos a 32, o parecer  da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) favorável ao PL 4754/2016, que tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Congresso Nacional. 

O projeto, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e outros 22 deputados,  altera a redação do art. 39 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, conhecida como Lei do Impeachment.

Atualmente, a Lei 1079/50 prevê a responsabilização de ministros do STF em cinco situações: alterar voto já proferido em sessão do tribunal; proferir julgamento, quando, por lei, é suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser negligente no cumprimento dos deveres; e proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções. O projeto acrescentava uma sexta hipótese para abertura de processo de impeachment: a usurpação de competência do Congresso Nacional.

A proposta gerou embates entre parlamentares. Presidente da CCJ, a deputada Bia Kics (PSL-DF), autora de projeto semelhante, afirmou que o projeto não tem intuito de vingança e que os deputados estão “lutando para resgatar a autoridade do parlamento contra ativismo”. O projeto, segundo ela, “vem no sentido de equilibrar as forças hoje totalmente desequilibrada da relação entre os poderes”. 

Já o  deputado Fábio Trad (PSD-MS), contrário ao texto, disse estar preocupado com a insegurança jurídica da proposta. Para ele, “isso gera uma instabilidade do sistema que é danosa ao princípio da tripartição dos poderes”.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) foi indicado como “relator do vencido”, para emitir parecer pela rejeição do projeto. A leitura e votação do parecer foi marcada para esta quinta-feira (6).