Acordos de colaboração, Pacote Anticrime e (ir)retroatividade da norma penal
JOTA.Info 2021-06-18
Summary:
No cenário atual, ganha extrema importância revisitar a boa e velha vedação à retroatividade da lei penal mais severa
No cenário atual, ganha extrema importância revisitar a boa e velha vedação à retroatividade da lei penal mais severa