Pandemia: luta diária para fazer valer o direito da advocacia e de seus clientes

JOTA.Info 2021-06-18

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) firmou, junto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Governo do Distrito Federal (SEAPE), um cronograma de ações em que acordamos, mutuamente, a adoção de protocolo único de procedimentos em todas as unidades do Distrito Federal (DF) para o atendimento da advocacia. A boa notícia e de imediato é que já foram retiradas todas as restrições impostas pela pandemia na última sexta-feira (4/6).

Teremos avanços como: a disponibilização de um telefone celular, por unidade prisional, para contato dos advogados com o servidor responsável pelos agendamentos. Ainda está certa a inauguração de uma nova sala da advocacia e de central de videoconferência até o final de julho de 2021 em novos Centros de Detenção Provisória (CDPs 1 e 2).

Isso está acontecendo depois que tivemos audiência virtual com o governador do DF, Ibaneis Rocha, para levar os problemas que enfrentamos, não só pela OAB/DF, por advogadas e advogados, como, também, pelo Judiciário e pelo Ministério Público, que estiveram presentes na reunião. Foi esse encontro que nos levou ao anúncio que agora fazemos de entendimentos com a SEAPE, que está sob nova direção desde então.

Assim, estamos dando passos firmes em relação ao cumprimento de uma das mais sagradas missões aos que dirigem uma Seccional de OAB: o respeito e a defesa das prerrogativas profissionais.

Recordo que, desde o início da pandemia, no país, temos vivido dificuldades jamais experimentadas antes. Evidentemente, defendemos que as restrições de ordem sanitária precisam ser observadas e estamos compreendendo e apoiando todos os esforços nesse sentido.

Porém, tivemos de ir às ruas de máscaras, com distanciamento e álcool em gel nas mãos, em algumas ocasiões, porque as medidas de restrição para preservar vidas viraram desculpa para não atender a advocacia e para desrespeitar os seus profissionais.

Exemplo: no ano passado, fomos à porta da 16ª Delegacia de Polícia, em Planaltina, protestar porque um advogado foi preso e algemado, pelas mãos e pelos pés, sendo chamado de “advogadinho de bandido”, segundo nos relatou. Episódio de profundo desrespeito por parte de delegado e investigadores da unidade. Tivemos, depois, o êxito de ver arquivadas as injustas acusações de desacato contra esse advogado, quando estava ali apenas para defender os interesses de seu cliente. Tramitam, também, em face do delegado e do agente responsável pelo ato, por iniciativa da OAB/DF, representações por abuso de autoridade no âmbito criminal e disciplinar.

Não só bradamos quando necessário, mas cooperamos com o Poder Público. Instituímos o parlatório virtual no sistema penitenciário fazendo com que o DF tenha sido uma das únicas unidades da federação que não fechou os presídios à advocacia. Não houve interrupção do atendimento à advocacia, mas somente uma adequação à realidade imposta pela pandemia.

Uma outra ação significativa, por parte da OAB/DF, em favor da advocacia, foi estabelecer o convênio que possibilita o saque de depósitos judiciais por meio de transferência eletrônica, dispensando os alvarás de levantamento. Ação que teve sucesso e aconteceu logo no início da pandemia, possibilitando à advocacia continuar levantando valores depositados judicialmente sem a exposição da presença física nos bancos.

No âmbito do Judiciário tivemos de agir para garantir, por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o direito de os profissionais da advocacia suspenderem, unilateralmente, a tramitação de processos por total inviabilidade de trabalhar durante a pandemia.

Fomos ao CNJ para que uma desembargadora do Trabalho recebesse advogados! Representamos contra desembargadores do TRF1 que se negam a receber a advocacia. Expedimos dezenas de ofícios a magistrados que se negavam a receber a advocacia. Mais ainda, requeremos ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) a reabertura do Fórum. Sustentamos oralmente e fizemos protesto na frente do Fórum para que isso acontecesse.

Depois de implantarmos a Diretoria de Prerrogativas, na OAB/DF, algo inédito, inovador, agora, estamos criando e dando posse a integrantes do mais novo colegiado da Casa: a Comissão de Celeridade Processual da OAB/DF, que será presidida pela conselheira Magda Ferreira de Souza, uma pioneira em presidir a Comissão de Prerrogativas na Seccional, na nossa gestão, em 2019.

A proposta é ser um braço da Comissão de Prerrogativas. Queremos não só cobrar, mas ampliar o diálogo diretamente junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao Supremo Tribunal Federal (STF) para buscar aperfeiçoamentos. Vamos, também, trabalhar para premiar os bons exemplos em celeridade processual. Após a Seccional do Rio de Janeiro, somos a segunda a instituir essa comissão no sistema da Ordem dos Advogados do Brasil.

A advocacia é, na prática, a voz dos cidadãos. Uma advocacia fortalecida é garantidora de paz social, de liberdade, de respeito às instituições públicas. O exercício da advocacia não pode ser diminuído nem aviltado. É nossa profissão de fé! Estamos de pé pela advocacia!

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