ICMS na base do PIS/Cofins: Limites da modulação dos efeitos pelo STF

JOTA.Info 2021-06-18

Summary:

tributáriaSegurança jurídica e o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR

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Authors:

Rennan Thamay

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06/18/2021, 06:56

Date published:

06/18/2021, 06:00