Companhia aérea terá que indenizar passageiros por transtornos em viagem

Consultor Jurídico 2024-05-20

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O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar por falha na prestação de serviço ou produto defeituoso. Esse foi o entendimento da juíza Fabrícia Bernardi Gonçalves, do 6º Juizado Especial Cível de Vitória, para […]

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05/20/2024, 03:44

Date published:

05/19/2024, 09:30