Ilícito administrativo e os Temas 666, 897 e 999 do Supremo
Consultor Jurídico 2025-07-22
Summary:
Uma visão açodada da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirmaria que “a imprescritibilidade das ações civis públicas de ressarcimento teria sido sepultada” pelo Tema 666 e pelo Tema 897. O equívoco hermenêutico é o de que o Tema 897 teria admitido a prescrição das penas de improbidade e, portanto, só haveria imprescritibilidade do ressarcimento na […]
O post Ilícito administrativo e os Temas 666, 897 e 999 do Supremo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.