Prorrogação de dívida rural é direito do devedor, diz juíza
Consultor Jurídico 2025-09-12
Summary:
A prorrogação da dívida de crédito rural é um direito do devedor, de acordo com a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça. Com esse entendimento, a juíza Leila Aparecida Montilha, da Vara Cível de Castro (PR), determinou, em decisão liminar, que um banco se abstenha de cobrar um agricultor da dívida que contraiu. Conforme […]
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