STJ veta nova ação para devolução de juros sobre tarifa julgada ilegal
Consultor Jurídico 2025-09-12
Summary:
Não é possível ajuizar uma nova ação para pedir a devolução de juros pagos sobre tarifas ou encargos que foram considerados ilegais em decisão judicial anterior. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que definiu tese vinculante em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.268). A questão é particularmente importante […]
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