Partido pede derrubada do encargo de 20% em execuções fiscais da União
Consultor Jurídico 2025-10-09
Summary:
O partido Progressistas ajuizou no Supremo Tribunal Federal, na última segunda-feira (6/10), uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que pede a derrubada do encargo legal de 20% aplicado sobre o crédito cobrado em execuções fiscais da dívida ativa da União. A ação, que está sob relatoria do ministro Luiz Fux, questiona a constitucionalidade […]
O post Partido pede derrubada do encargo de 20% em execuções fiscais da União apareceu primeiro em Consultor Jurídico.