Taxa judiciária em execuções fiscais extintas por transação tributária
Consultor Jurídico 2025-10-09
Summary:
Nos últimos anos, o estado de São Paulo vem apostando na transação tributária como mecanismo de solução de litígios e estímulo à regularização fiscal. Programas como os instituídos pela Lei nº 17.843/2023 e os Editais PGE/TR nºs 01/2024, 02/2024, 03/2024 e 01/2025, permitem que contribuintes negociem seus débitos em condições facilitadas, como descontos, parcelamento e […]
O post Taxa judiciária em execuções fiscais extintas por transação tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.