TCU não pode interferir em matéria regulatória de competência da Antaq
Consultor Jurídico 2025-10-09
Summary:
Por reconhecer que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) possui maior capacidade institucional para regular o setor portuário do que o Tribunal de Contas da União, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu a validade das regras da agência sobre a cobrança de uma taxa pelo serviço de segregação e entrega (SSE) […]
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