CCJ da Câmara aprova projeto que obriga condenado a pagar por tornozeleira eletrônica
Consultor Jurídico 2025-10-09
Summary:
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que as despesas com a tornozeleira eletrônica sejam arcadas pelo condenado. Conforme o texto aprovado, os custos poderão ser descontados do valor que o preso recebe por trabalho remunerado […]
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