Revisão do Tema 414 do STJ e o colapso tarifário no abastecimento no Rio
Consultor Jurídico 2025-10-09
Summary:
A recente revisão do Tema 414 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que passou a admitir a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínios com hidrômetro único, representa um marco regulatório de profunda insensibilidade social e um retrocesso na proteção do consumidor. Cedae Sob a perspectiva do direito do consumidor e […]
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