TJ-SP e governo estadual firmam acordo para padronizar destinação de bens do crime organizado
Consultor Jurídico 2026-01-04
Summary:
O Tribunal de Justiça de São Paulo e o governo paulista firmaram um termo de cooperação com o objetivo de padronizar procedimentos para a destinação de bens, direitos e valores apreendidos em processos de lavagem ou ocultação de dinheiro no âmbito da Justiça estadual. O acordo, feito por meio da Secretaria da Segurança Pública (SSP), […]
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