Incentivos fiscais reduzidos pelo Decreto 12.808 — alcance jurídico, regimes atingidos e impactos no planejamento
Consultor Jurídico 2026-01-04
Summary:
O Decreto nº 12.808, de 2025, insere-se em um novo contexto de o listar expressamente os regimes e incentivos sujeitos à redução, o decreto promove relevante alteração na relação entre Estado e contribuinte, ao requalificar benefícios historicamente consolidados como instrumentos revisáveis de política fiscal, com efeitos diretos sobre a carga tributária efetiva das empresas. Nesse […]
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