STF tranca mais uma ação penal baseada apenas em colaboração premiada
Consultor Jurídico 2026-01-12
Summary:
São vedados o recebimento da denúncia e a continuidade da persecução penal quando a acusação está amparada exclusivamente em colaborações premiadas ou na chamada “colaboração cruzada” — prática em que delações são confirmadas apenas por outros delatores, sem elementos externos. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o trancamento de ação […]
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