PL da Dosimetria vetado por atropelo ao bicameralismo
Consultor Jurídico 2026-01-13
Summary:
O presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. O veto foi publicado em 8 de janeiro de 2026. Entre as razões apresentadas, uma confirma a tese que defendi em artigo recente na revista eletrônica Consultor Jurídico: o projeto violou o bicameralismo previsto na Constituição. Se o Congresso […]
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