Lei 15.272/2025: regras específicas para a prisão preventiva
Consultor Jurídico 2026-01-13
Summary:
A prisão preventiva é disciplinada no artigo 312 do Código de Processo Penal e, para ser decretada, exige pelo menos três requisitos, dois dos quais devem sempre estar presentes. São indispensáveis a prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria. O primeiro diz respeito à certeza de ter ocorrido um delito, situação […]
O post Lei 15.272/2025: regras específicas para a prisão preventiva apareceu primeiro em Consultor Jurídico.