Quando o imposto de renda extrapola seus limites: das doações ao exterior

Consultor Jurídico 2026-04-15

Summary:

A controvérsia acerca da incidência do imposto de renda sobre doações realizadas a residentes ou domiciliados no exterior tem adquirido relevância nos últimos anos, especialmente em razão de posicionamentos administrativos que passaram a exigir a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nessas operações. No Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/1999), […]

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Authors:

Rafael Monteiro Barreto

Date tagged:

04/15/2026, 15:06

Date published:

04/15/2026, 14:21