A devida e constitucional interpretação restritiva da LAC em casos sem corrupção

Alguns autores têm sustentado o entendimento de que a Lei Anticorrupção (LAC) deveria incidir mesmo em casos em que comprovadamente não ocorram atos de corrupção. A controvérsia reacendeu-se a propósito do recurso interposto pela Vale S.A. perante o Supremo Tribunal Federal para discutir a decisão da Controladoria-Geral da União que, no contexto do rompimento da […]

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