STF invalida regras de Pernambuco sobre licenciamento de antenas de telecomunicações
Consultor Jurídico 2026-05-13
Summary:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais trechos de normas de Pernambuco que exigiam licenciamento ambiental para a instalação e operação de Estações Rádio Base (ERBs) e outras infraestruturas de telecomunicações. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade relatada pelo ministro Flávio Dino, em sessão virtual. A […]
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