TJ-MG autoriza Netflix a cobrar taxa por compartilhamento de senhas
Consultor Jurídico 2026-05-14
Summary:
A limitação contratual ao compartilhamento de contas em serviços de streaming a pessoas da mesma casa é válida e compatível com a natureza onerosa do contrato. A adoção de controle de acesso não configura alteração contratual unilateral, mas execução de regra preexistente. Com base neste entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]
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