STF invalida lei do DF que restringia uso de portaria virtual em condomínios
Consultor Jurídico 2026-05-14
Summary:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Distrito Federal que restringia a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios residenciais. A decisão unânime foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade relatada pelo ministro Nunes Marques, em sessão virtual. A ação foi movida pela Associação Brasileira das Empresas […]
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