Regra-matriz de incidência e natureza jurídica do imposto de exportação sobre petróleo
Consultor Jurídico 2026-05-14
Summary:
A controvérsia em torno do imposto de exportação instituído pela Medida Provisória nº 1.340/2026, com alíquota de 12% sobre o petróleo bruto e de 50% sobre o diesel, tem sido examinada sob dois ângulos principais: a aplicabilidade do princípio da anterioridade e a caracterização da finalidade arrecadatória do tributo. Esse enquadramento, embora pertinente, não esgota […]
O post Regra-matriz de incidência e natureza jurídica do imposto de exportação sobre petróleo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.