Papel do Poder Legislativo na defesa do meio ambiente do trabalho

A função primordial do Poder Legislativo é fazer leis. Esse Poder, a princípio, tem-se desincumbido no tocante à segurança e saúde dos trabalhadores, pois que, se se dependesse apenas da legislação, o trabalhador brasileiro estaria protegido nos ambientes de trabalho. Spacca De acordo com a Constituição, leis e demais normas existentes, os tomadores de serviços […]

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