Dez anos da Lei das Estatais: é hora de discutir sua modernização?
Consultor Jurídico 2026-06-07
Summary:
Neste mês de junho, a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que instituiu um estatuto jurídico próprio para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, completa dez anos. Nesse período, o contexto normativo das compras públicas no Brasil sofreu transformações relevantes, especialmente com a publicação da Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei […]
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