Cálculo de vagas prisionais deve considerar estrutura e serviços legais, diz CNJ
Consultor Jurídico 2026-06-07
Summary:
O conceito de vaga prisional não se limita ao espaço da cela, mas abrange uma estrutura funcional que garante o cumprimento simultâneo dos direitos à assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa. Sem esses requisitos, a unidade opera em superlotação. Esta é a conclusão de dois estudos publicados pelo Conselho Nacional de Justiça, […]
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