Dino impõe multa a estados e municípios por omissão em prestação de contas de ‘emendas Pix’
Consultor Jurídico 2026-06-09
Summary:
Entes federativos que receberam recursos por meio de “emendas Pix” entre 2020 e 2024 para a promoção de eventos estarão sujeitos a multa diária correspondente a 1% do valor da emenda recebida caso permaneçam omissos na apresentação de planos de trabalho, na complementação de documentos já cadastrados ou na entrega de relatórios de gestão na […]
O post Dino impõe multa a estados e municípios por omissão em prestação de contas de ‘emendas Pix’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.