STJ reavalia se transação fiscal desobriga banco fiador da dívida
Consultor Jurídico 2026-06-10
Summary:
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu reavaliar se a transação fiscal feita entre uma empresa devedora e o ente público credor desobriga o banco que emitiu a carta de fiança para garantia da dívida. O debate foi iniciado em julgamento na última terça-feira (9/6), com voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, […]
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