Comprador pode ajuizar ação individual para exigir obras em área comum do condomínio
Consultor Jurídico 2026-06-13
Summary:
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o comprador de uma unidade imobiliária tem legitimidade ativa para exigir, em ação individual, obras de infraestrutura nas áreas comuns do empreendimento. No caso concreto julgado pelo colegiado, o comprador de um lote ajuizou ação contra a construtora responsável pelo loteamento para pedir a conclusão […]
O post Comprador pode ajuizar ação individual para exigir obras em área comum do condomínio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.