Ausência de Caps por anos obriga município a indenizar por danos morais coletivos
Consultor Jurídico 2026-07-19
Summary:
A falta de uma rede de apoio à saúde mental por tempo prolongado acarreta diversos danos à sociedade, como desassistência a população diante das taxas de suicídio e déficit na proteção dos direitos da criança e do adolescente. Essa omissão, por si só, gera o dever do ente público de indenizar por danos morais coletivos. […]
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