RS não pode cobrar empresa de energia por uso de faixa de domínio
Consultor Jurídico 2018-03-30
Summary:
É inconstitucional impor tributo a concessionárias de energia elétrica pelo uso de espaços públicos dos municípios. Com esse entendimento, já fixado em 2010 pelo Supremo Tribunal Federal, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul barrou cobrança de taxa anual no estado.
Qu...