Maurício Cabral: Lei 13.606/2018 viola o pacto federativo
Consultor Jurídico 2018-05-10
Summary:
Muito se debate sobre a inconstitucionalidade do bloqueio de bens sem ordem judicial introduzido na Lei 10.522/2002 pela Lei 13.606/2018. Para além das discussões sobre a violação ao direito à propriedade, aplicação de sanção política e violação ao princípio do devido processo legal, as quais se ...