Partido questiona no STF regras de MT sobre criação de município
Consultor Jurídico 2021-04-10
Summary:
O MDB ajuizou, no Supremo Tribunal Federal a ADPF 819 para questionar normas do Estado de Mato Grosso que tratam da criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios. O partido também pede a validação de lei estadual que criou o município de Boa Esperança. A ação foi distribuída ao min...