TRF-4 anula multa de R$ 363 milhões da Gerdau por ágio interno
Consultor Jurídico 2021-04-10
Summary:
Até a vigência da Lei 12.973/14 não havia proibição legal para a amortização de ágio nas operações de reestruturação societária entre empresas relacionadas. Além disso, a norma não pode produzir efeitos para o passado, pela simples razão de que a legislação anterior não tinha qualquer previsão so...