Cai PL que mudaria lei de impeachment de ministros do STF

Consultor Jurídico 2021-05-05

Summary:

Por 33 a 32, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados rejeitou o PL 4.754/16 que instituiria o crime de responsabilidade para ministros do Supremo Tribunal Federal que "interfiram em atribuições dos poderes Legislativo e Executivo". PL foi classificado por novo relator co...

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05/05/2021, 18:45

Date published:

05/05/2021, 18:47