Lei de meia-entrada não se aplica ao Beach Park, decide TRF-5
Consultor Jurídico 2021-05-15
Summary:
As atividades de parques aquáticos temáticos não se classificam como organização de eventos e por isso não exigem a concessão de meia entrada a estudantes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região afastou a incidência da lei de meia-entrada sobre o Beach Park, d...