Lei de meia-entrada não se aplica ao Beach Park, decide TRF-5

Consultor Jurídico 2021-05-15

Summary:

As atividades de parques aquáticos temáticos não se classificam como organização de eventos e por isso não exigem a concessão de meia entrada a estudantes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região afastou a incidência da lei de meia-entrada sobre o Beach Park, d...

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https://www.conjur.com.br/2021-mai-15/lei-meia-entrada-nao-aplica-beach-park-decide-trf

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05/15/2021, 07:53

Date published:

05/15/2021, 07:28