Aumenta a influência do Direito Ambiental internacional
Consultor Jurídico 2021-05-16
Summary:
O Direito Ambiental tradicional sempre se regeu pelas regras previstas na Constituições dos países, leis, princípios, decretos e atos administrativos, dando-se pouca atenção aos tratados internacionais. Vejamos um exemplo.
A Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Marp...