Araújo: As dimensões sancionatórias do Direito Financeiro

Consultor Jurídico 2021-06-18

Summary:

A moldura do ordenamento jurídico que estabelece a forma pela qual as contas públicas são submetidas ao sistema de controle, com ênfase na Lei 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, coloca o Direito Financeiro em evidência por causa do seu caráter formal. A escrituração das contas púb...

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https://www.conjur.com.br/2021-jun-18/araujo-dimensoes-sancionatorias-direito-financeiro

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06/18/2021, 06:58

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06/18/2021, 06:03