Transferência de gado entre fazendas não incide cobrança de ICMS
Consultor Jurídico 2023-06-09
Summary:
A mera circulação física de gado entre fazendas do mesmo proprietário não configura fato que possa ser tributado com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Transferência de gado vivo entre fazendas não incide cobrança de ICMS
Esse foi o entendimento da juíza Nilda ...