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Feed retrieval for Consultor Jurídico on 06/24/2025, 17:36

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PcD podem recuperar valor de IPI pago em compra de carro

https://www.conjur.com.br/2025-jun-24/pcd-podem-recuperar-valor-de-ipi-pago-em-compra-de-carro/

Consultor Jurídico 06/24/2025

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Medida provisória gera incerteza e ameaça direito à compensação de tributos

https://www.conjur.com.br/2025-jun-24/medida-provisoria-gera-incerteza-e-ameaca-direito-a-compensacao-de-tributos/

Consultor Jurídico 06/24/2025

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