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• Cumprimento provisório e recurso especial: quando o efeito suspensivo se impõe

  https://www.conjur.com.br/2026-jul-13/cumprimento-provisorio-e-recurso-especial-quando-o-efeito-suspensivo-se-impoe/

  Consultor Jurídico 07/13/2026

  civil dadosabertos

• Autofagia federativa: quem governa, afinal, o imposto de estados e municípios?

  https://www.conjur.com.br/2026-jul-13/autofagia-federativa-quem-governa-afinal-o-imposto-de-estados-e-municipios/

  Consultor Jurídico 07/13/2026

  227/2026 dadosabertos

• STF pode redefinir efeitos do uso do mandado de segurança para recuperação de tributos

  https://www.conjur.com.br/2026-jul-13/stf-pode-redefinir-os-efeitos-do-uso-do-mandado-de-seguranca-para-recuperacao-de-tributos/

  Consultor Jurídico 07/13/2026

  1.262/stf dadosabertos

• Ausência do valor na denúncia afasta verba indenizatória de homicídio

  https://www.conjur.com.br/2026-jul-13/ausencia-do-valor-na-denuncia-afasta-verba-indenizatoria-de-homicidio/

  Consultor Jurídico 07/13/2026

  criminal dadosabertos