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Ter filhos brasileiros não impede expulsão de estrangeiro, diz STJ

https://www.conjur.com.br/2018-mar-14/filhos-brasileiros-nao-impede-expulsao-estrangeiro-stj

Consultor Jurídico 03/14/2018
Só titular de conta do FGTS pode sacar dinheiro do fundo, decide STF

https://www.conjur.com.br/2018-mar-14/titular-conta-fgts-sacar-dinheiro-fundo-decide-stf

Consultor Jurídico 03/14/2018