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Maceno Lisboa: A modulação de efeitos de decisão tributária

https://www.conjur.com.br/2018-mar-15/maceno-lisboa-modulacao-efeitos-decisao-tributaria

Consultor Jurídico 03/15/2018
TJ-PR anula remição de pena de Gim Argello, por cursos a distância

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Consultor Jurídico 03/15/2018