Como se preparar legalmente para as férias com as crianças

TJES 2024-12-19

Summary:

Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da cidade onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização.

Link:

https://www.tjes.jus.br/ferias-prepare-se-para-viajar-com-criancas-e-adolescentes/

From feeds:

Judiciário Brasileiro » TJES

Tags:

destaque dadosabertos

Authors:

GABRIELA MORO ZAMPROGNO

Date tagged:

12/19/2024, 15:36

Date published:

12/19/2024, 13:16