166 – Suspende prazos processuais de processos que tramitam no Sistema PJe no dia 30/10/2017. Suspende, ainda, prazos processuais em todo o Poder Judiciário do ES no dia 31/10/2017 – disp. 01/11/2017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA   ATO NORMATIVO nº 166/2017   O Excelentíssimo Senhor Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,   CONSIDERANDO o disposto no art. 58, da Resolução nº 15/95 […]