Sistema de Compras, Licitações, Contratos, Convênios – NP 01.08 Sancoes Administrativas
TJES 2017-11-09
Summary:
Norma de procedimentos sobre o trâmite dos processos de apuração e aplicação de sanções administrativas previstas nos contratos celebrados pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES).