174 – Determina a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Pinheiros – disp. 13/11/2017

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo Tribunal de Justiça Gabinete da Presidência   ATO NORMATIVO nº 174/2017     O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,   CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do […]