216 – Dispõe sobre a remessa de processos judiciais e administrativos para arquivamento na Seção de Arquivo do Poder Judiciário – disp. 13/12/2017
TJES 2017-12-13
Summary:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA ATO NORMATIVO nº 216/2017 O Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a edição da lei nº 566/10, que reorganizou e […]