Juíza determina que companhia de saneamento se abstenha de cobrar tarifa de consumo mínimo de condomínio

Na decisão, a magistrada frisou que o STJ firmou entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo, multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local.